PL 4520/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 4520/2016 | Parecer do Relator | 13/07/2016 | Gorete Pereira | Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 4520/2016 | Substitutivo | 13/07/2016 | Gorete Pereira | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Inteiro teor |