| SBT 1 CDEICS => PL 5889/2013 |
Substitutivo |
09/04/2014 |
João Maia |
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros adotarem a forma de sociedade anônima.
Inteiro teor
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| PRL 1 CDEICS => PL 5889/2013 |
Parecer do Relator |
09/04/2014 |
João Maia |
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDEICS => PL 5889/2013 |
Parecer de Comissão |
14/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDEICS => PL 5889/2013 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer, nos casos que especifica, a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros adotarem a forma de sociedade anônima e serem auditadas por auditores independentes.
Inteiro teor
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