PEC 525/2010 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 525/2010 | Parecer do Relator | 11/05/2011 | Roberto Freire | Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-SP), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |