PDC 612/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPP 1 CCJC => PDC 612/2003 | Parecer Proferido em Plenário | 05/11/2003 | Nilson Mourão | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nilson Mourão, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito pela aprovação. Inteiro teor |