PL 620/2015
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21/08/2018 - 15:11Hoje a guarda provisória é deferida pelo juiz por tempo determinado e precisa ser renovada. A proposta é do Senado e será analisada conjuntamente com mais de 60 projetos sobre o tema que já estavam em discussão na Câmara
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21/08/2015 - 15:09
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