PL 518/2015
Projeto de LeiNotícias
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23/11/2015 - 20:54Objetivo de evitar que as cópias desses documentos sejam usadas com má-fé para a abertura de contas, para a tomada de empréstimos e outros fins ilícitos
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13/10/2015 - 20:29Pela proposta, quando a cópia não for mais necessária, deverá ser devolvida ao titular do documento ou destruída
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