PL 221/2015
Projeto de LeiNotícias
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28/12/2015 - 16:40Relator reuniu seis propostas que criminalizam a obtenção de vantagem pela comercialização de medicamentos, órteses e próteses, além da reutilização indevida e superfaturamento de implantes e o patrocínio de fraudes terapêuticas
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02/06/2015 - 15:56Texto altera o Código de Defesa do Consumidor, punindo profissional que prescrever remédio, órtese, prótese ou implante desnecessariamente
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