PL 8291/2014
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10/11/2015 - 10:37Objetivo é adequar estatuto à emenda constitucional que já estabeleceu obrigatoriedade da educação básica gratuita dos 4 aos 17 anos de idade
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09/10/2015 - 13:51Objetivo da proposta é adequar estatuto à emenda constitucional que já estabeleceu obrigatoriedade da educação básica gratuita dos 4 aos 17 anos de idade
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