PDC 1506/2014
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
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11/05/2017 - 17:15
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25/11/2014 - 22:19Alguns estabelecimentos oferecem descontos para pagamento em dinheiro, mas uma norma de 1989, do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, proíbe a cobrança de valores diferentes para pagamento em cartão e dinheiro
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25/11/2014 - 09:04Alguns estabelecimentos oferecem descontos para pagamento em dinheiro, mas uma norma de 1989, do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, proíbe a cobrança de valores diferentes para pagamento em cartão e dinheiro
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18/11/2014 - 09:36
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