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PL 7881/2014

Projeto de Lei

Notícias

Notícias de 1 a 6 de 6 encontradas

02/09/2020 - 13:27

Projeto institui direito ao esquecimento penal para ex-detentos

Pela proposta, os meios de comunicação não deverão citar nominalmente condenados após seis anos de cumprimento integral da pena
29/06/2017 - 10:41

Rejeitada remoção de links da internet para dados irrelevantes ou defasados
20/01/2017 - 17:17

Cultura rejeita remoção de links da net para dados irrelevantes ou defasados
25/08/2016 - 14:22

Comissão rejeita remoção de links da net para dados irrelevantes ou defasados
05/10/2015 - 19:53

Conselho de Comunicação rejeita projetos sobre exclusão de informação pessoal da internet
26/01/2015 - 16:34

Mecanismos de busca na internet poderão ter de remover dados defasados

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