PL 7764/2014
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04/06/2018 - 18:05
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27/11/2014 - 18:55Texto proíbe agentes de segurança de despir visitante ou submetê-lo a tratamento degradante.
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20/10/2014 - 13:49Texto proíbe agentes de segurança de despir visitante ou submetê-lo a tratamento degradante.
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