PEC 397/2014
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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11/11/2014 - 21:27Bancada quer aprovar uma PEC paralela que mantém a regra atual do pagamento de ICMS para as compras governamentais por pregão eletrônico. A intenção é assegurar atrativos oferecidos pelo estado às empresas.
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11/11/2014 - 20:51
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