O texto prevê que os processos de adoção internacional só poderão ser intermediados por organismos devidamente credenciados no Brasil.

Substitutivo apresentado à comissão especial sobre o tema reúne ações sugeridas por CPIs da Câmara e do Senado.

Texto recomenda ainda a veiculação de campanhas socioeducativas e de conscientização, a partir de diferentes realidades e linguagens.