PL 6054/2019 (Nº Anterior: PL 6799/2013)
Projeto de LeiNotícias
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15/10/2021 - 17:49Proposta cria regime jurídico especial para animais, assegurando a eles o direito de serem representados na Justiça em caso de violações
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13/10/2015 - 17:49Atualmente, o Código Civil classifica os animais como coisas, mas países como Suíça, Alemanha, Áustria, França e Nova Zelândia já alteraram seus códigos para reconhecer que são detentores de direitos despersonificados
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