Pena atual passa de 3 meses a 1 ano de detenção para 2 a 4 anos de reclusão, além de multa.

Sessão desta segunda-feira está marcada para as 19 horas. A pauta da semana também inclui projeto que aumenta a pena para crime de danos contra a propriedade (como a prática de pichação ou vandalismo) e o que combate o acesso de preso a celular