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PEC 329/2013

Proposta de Emenda à Constituição

Notícias

Notícias de 1 a 9 de 9 encontradas

28/06/2022 - 20:47

CCJ aprova PEC que muda funcionamento dos tribunais de contas
07/06/2017 - 19:48

Debatedores criticam interferência política na composição dos tribunais de contas
07/06/2017 - 08:57

CCJ debate PEC que muda composição e funcionamento dos tribunais de contas
26/04/2017 - 15:35

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CCJ debate PEC que muda composição e funcionamento dos tribunais de contas
29/09/2016 - 20:40

Proposta tenta reduzir caráter político na escolha de ministros do Supremo
27/03/2014 - 21:07

PEC limita a 10 anos mandato de ministros do STF, do TCU e de TCEs
07/02/2014 - 13:02

PEC muda funcionamento dos tribunais de contas e estabelece concurso para a carreira
17/10/2013 - 12:48

Deputado apresenta proposta para fiscalizar tribunais de contas

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