PL 6241/2013
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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09/12/2013 - 17:57Projeto foi aprovado pela CCJ em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.
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25/11/2013 - 17:50Proposta prevê a desconsideração da personalidade jurídica das entidades privadas filantrópicas apenas nos casos em que houver comprovada gestão fraudulenta.
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