PL 6126/2013
Projeto de LeiNotícias
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14/03/2014 - 13:49A proposta, que será analisada por duas comissões, ainda aguarda designação de relator na primeira delas: a Comissão de Seguridade Social e Família.
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20/08/2013 - 19:49O ato médico foi aprovado em junho e regulamenta a atuação desses profissionais. A proposta foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff com vários vetos que agora precisam ser analisados pelo Congresso Nacional.
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