PL 5973/2013
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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01/11/2013 - 15:19
A proposta altera a Lei de Execução Penal.
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17/10/2013 - 21:56
Atualmente, a legislação só determina que o reajuste da tarifa observe uma periodicidade mínima estabelecida em edital.
