PDC 991/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
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04/08/2015 - 15:28A norma autoriza particulares a receberem a guarda provisória de animais silvestres apreendidos pela fiscalização, quando não for possível libertá-los em seu habitat ou doá-los a jardins zoológicos
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27/07/2015 - 14:59A norma autoriza particulares a receberem a guarda provisória de animais silvestres apreendidos pela fiscalização, quando não for possível libertá-los em seu habitat ou doá-los a jardins zoológicos
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06/01/2014 - 12:31Resolução permite que cada pessoa tenha a guarda provisória de até dez animais.
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