PL 5802/2013
Projeto de LeiNotícias
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08/05/2015 - 16:43Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela CCJ da Câmara e pelo Senado.
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15/01/2014 - 12:36Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado por duas comissões da Câmara e pelo Senado.
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