PL 5756/2013
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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03/11/2014 - 16:41Proposta determina ainda que, no caso de condenação definitiva pelo crime, o documento seja cassado.
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09/12/2013 - 16:03Texto determina ainda que, no caso de condenação definitiva pelo crime, o documento seja cassado.
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22/11/2013 - 14:14
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