MPV 617/2013
Medida ProvisóriaNotícias
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18/09/2013 - 15:18Colegiado aprovou parecer do relator da MP 617, que modificou texto para evitar repetição com lei publicada no início do mês e para contemplar os setores marítimo e aéreo, além do transporte em região metropolitana, com a isenção de impostos.
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17/09/2013 - 10:04Governo sancionou lei que concede algumas isenções previstas na medida provisória. Relator vai suprimir trechos para evitar duplicidade.
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12/09/2013 - 11:26Governo sancionou hoje lei que concede algumas isenções previstas na medida provisória. Relator vai suprimir trechos para evitar duplicidade.
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04/09/2013 - 18:34A medida provisória só vai ser discutida e, possivelmente, votada na próxima quarta-feira (11).