PL 5524/2013
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18/06/2013 - 13:36Durante uma hora, o presidente de comissão especial respondeu a perguntas enviadas pelo público sobre propostas que ampliam a aplicação de medidas socioeducativas para meninos e meninas em conflito com a lei.
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18/06/2013 - 08:24Durante uma hora, presidente de comissão especial responderá a perguntas enviadas pelo público sobre propostas que ampliam a aplicação de medidas socioeducativas para meninos e meninas em conflito com a lei.
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10/06/2013 - 17:37
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13/05/2013 - 12:18Menor que cometer crime hediondo poderá ficar internado por 14 anos. Se completar 18 anos e ainda não tiver cumprido a pena, ele será transferido para uma prisão convencional. O projeto também aumenta a pena para corrupção de menores.
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