Deputados e especialistas destacam avanços obtidos com o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas ressaltam que muitos direitos ainda não saíram do papel. Dos projetos sobre o tema em análise na Casa, mais de 50 aumentam rigor de medidas socioeducativas aplicadas contra infratores.

Comissão especial que analisou o tema não chegou a um consenso no ano passado. Em caso de crimes hediondos, a proposta era elevar o tempo máximo de internação do jovem infrator dos atuais três anos para oito anos.

Para debatedores, adolescentes não podem ser responsabilizados pela violência no País. "Aumentar o tempo de internação não é solução para o problema", diz conselheiro da OAB.