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PL 4501/2012

Projeto de Lei

Notícias

Notícias de 1 a 6 de 6 encontradas

10/04/2014 - 15:17

Proposta que modifica a Lei Maria da Penha pode ser inconstitucional, diz CNJ
10/04/2014 - 15:01

Adiado parecer sobre a suspensão condicional de processo de violência doméstica

Após polêmica sobre a negociação de acordo com o agressor, relatora decidiu adiar apresentação de parecer sobre projeto que altera a Lei Maria da Penha.
10/04/2014 - 11:55

Secretaria do governo é contrária à alteração da Lei Maria da Penha
10/04/2014 - 11:43

Proposta que modifica a Lei Maria da Penha pode ser inconstitucional, diz CNJ
10/04/2014 - 11:31

Para promotora, possibilidade de suspender processo é a "morte" da Lei Maria da Penha
31/10/2012 - 09:46

Projeto permite suspensão condicional de processo de violência doméstica e amplia medidas protetivas

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