PEC 209/2012
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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19/12/2016 - 08:40Principal polêmica do texto é a contrapartida exigida dos estados, como programas de privatização, aumento da contribuição previdenciária dos servidores e redução de incentivos fiscais
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30/11/2016 - 23:10
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30/11/2016 - 22:21
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10/11/2016 - 15:21Segundo o presidente da Câmara, o Plenário poderá votar na semana que vem a proposta que endurece acesso a benefícios do INSS, a PEC que trata do recurso especial no STF e a ampliação de incentivo fiscal para esportes
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04/11/2016 - 13:33Deputados também podem votar flexibilização do horário de programa A Voz do Brasil e urgência para o Marco Regulatório dos Jogos
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24/10/2016 - 08:47Também constam na pauta proposta que altera os requisitos para a apresentação de recurso especial ao STJ e um acordo com os Estados Unidos na área de transporte aéreo
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27/11/2015 - 19:06Pauta também inclui proposta de combate ao terrorismo; novas regras para pagamento de precatórios; e cobrança de pós-graduação lato sensu por universidades públicas
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20/11/2015 - 19:07A MP 691/15 autoriza a União a vender imóveis de sua propriedade, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes. Já o Projeto de Lei 3123/15 fixa novas normas para o cálculo do teto de remuneração do servidor público e dos agentes políticos.
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30/09/2015 - 22:04Texto original da PEC poderá ser analisado em outra sessão
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30/09/2015 - 20:50Texto original da PEC poderá ser analisado em outra sessão