PEC 207/2012
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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15/01/2014 - 10:37O CNJ é contra a proposta, que beneficia quase 5 mil responsáveis por cartórios. O assunto divide opiniões na Câmara e está pendente de votação no Plenário desde 2012.
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06/08/2013 - 08:37
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17/07/2013 - 19:45
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16/07/2013 - 19:25Proposta será promulgada em sessão do Congresso Nacional, em data a ser definida.
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16/07/2013 - 18:57
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16/07/2013 - 18:07
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16/07/2013 - 17:28
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16/07/2013 - 17:13
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16/07/2013 - 13:09Plenário deverá votar hoje, em segundo turno, a PEC que concede autonomia administrativa às defensorias públicas da União e do DF.
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03/07/2013 - 21:42Ainda não foi definida data para votação da proposta em segundo turno.