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PEC 204/2012

Proposta de Emenda à Constituição

Notícias

Notícias de 1 a 6 de 6 encontradas

03/12/2014 - 11:01

Comissão sobre regras para indicar magistrados para tribunais pode ser instalada hoje
12/11/2014 - 11:28

Cancelada instalação de comissão sobre regras para indicar magistrados para tribunais
05/11/2014 - 10:35

Cancelada instalação de comissão sobre regras para indicar magistrados para tribunais
29/10/2014 - 10:49

Cancelada instalação de comissão sobre escolha de membros do Ministério Público
11/09/2013 - 12:10

CCJ aprova PEC que altera indicação de advogados a vagas nos tribunais

Pela proposta, os órgãos de representação dos membros do MP e dos advogados enviarão lista tríplice ao presidente da República.
27/08/2012 - 14:35

Proposta altera forma de indicação de advogados a vagas nos tribunais

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