PEC 187/2012
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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08/09/2015 - 21:49
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13/08/2015 - 09:12
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18/10/2013 - 18:15Pelo texto, dirigentes dos tribunais serão escolhidos por maioria absoluta, em votação secreta. Novas regras não valem para o cargo de corregedor.
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06/08/2012 - 19:13Proposta permite a todos os juízes votarem nas eleições de órgãos diretivos. A regra não valerá, no entanto, para o STF, para os tribunais superiores e para os tribunais regionais eleitorais.
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