Proposta ainda precisa ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Quem tem direito a receber algum dinheiro devido pelo Estado por meio de precatórios enfrenta uma espera longa. Mesmo depois de serem obrigados pela Justiça a pagar, o governo pode levar décadas para quitar as dívidas, mas a Câmara dos Deputados pode mudar a Constituição para obrigar o pagamento imediato em alguns casos.