PEC 164/2012
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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27/11/2024 - 15:23Decisão dividiu deputados e causou protestos na Câmara; proposta segue para comissão especial, a ser criada
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13/11/2024 - 13:18Apresentada à Câmara dos Deputados em 2012, a matéria estava parada na Comissão de Constituição e Justiça
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12/11/2024 - 19:46Apresentada pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO) em 2012, a matéria estava parada na comissão
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10/08/2016 - 15:15O objetivo é acabar com a discussão sobre a legalização do aborto.
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31/05/2012 - 21:00
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