PEC 544/2002
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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25/11/2014 - 10:15Criação está parada por causa de uma liminar concedida pelo STF no ano passado. Parlamentares querem o julgamento da ação
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18/07/2013 - 18:17
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18/07/2013 - 16:48André Vargas entende que decisão do presidente do STF de suspender liminarmente a instalação de quatro novos tribunais de segunda instância no Brasil indica falta de apreço de Joaquim Barbosa pela democracia. Proposta aprovada seria inconstitucional por vício de iniciativa.
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06/06/2013 - 13:30Vice-presidente da Câmara, no entanto, afirma que a Justiça Federal é superavitária.
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06/06/2013 - 12:53Presidente do Senado afirma que a proposta contém erro formal e Chico Alencar diz que a PEC é inconstitucional por vício de origem. Vice-presidente da Câmara e magistrados, no entanto, defendem a proposta e argumentam que os novos TRFs vão agilizar a Justiça.
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06/06/2013 - 09:54Magistrados e parlamentares a favor da criação dos tribunais argumentam que ele vai desafogar a Justiça Federal. Parlamentares contrários à criação reclamam que a iniciativa deveria ser do Judiciário e não do Legislativo.
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09/04/2013 - 23:19
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03/04/2013 - 20:10
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03/04/2013 - 19:11
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03/04/2013 - 18:33