PEC 163/2012
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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08/06/2022 - 13:41Proposta prevê pena de perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções
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07/05/2019 - 19:34A primeira proíbe servidores de obter mais de 30 dias de férias; a segunda proíbe a aposentadoria de magistrados como medida disciplinar. Presidente da comissão quer votá-las ainda neste mês
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