PL 6610/2019 (Nº Anterior: PL 3490/2012)
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 10 de 10 encontradas
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21/10/2021 - 14:15Eutanásia ainda pode ser usada em casos de doenças graves ou infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais
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29/09/2021 - 21:28Proposta será enviada à sanção presidencial
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08/02/2017 - 19:26
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08/02/2017 - 19:12
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18/10/2016 - 20:36
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17/08/2015 - 17:58
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11/08/2015 - 23:24CPI dos Maus-Tratos a Animais vai analisar as denúncias.
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21/08/2014 - 13:48O objetivo é impedir que animais sadios sejam exterminados. Fica autorizada a eliminação de cães e gatos apenas nos casos em que esses animais apresentem doenças graves ou infecto-contagiosas incuráveis e que ponham em risco a saúde humana. Proposta já tem parecer de comissão pela aprovação.
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