PL 3480/2012
Projeto de LeiNotícias
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13/12/2018 - 22:05Relatório da deputada Flávia Morais lista propostas consideradas prioritárias pela subcomissão especial criada para reformular e atualizar o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso
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31/05/2017 - 22:48Atualmente, as doações podem ser feitas até o fim do ano anterior ao da entrega da declaração
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