PL 3316/2012
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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22/06/2012 - 13:45Proposta estende a delação premiada aos investigados por crimes comuns, não apenas para integrantes de grupos organizados.
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23/04/2012 - 19:25Propostas ampliam tempo de redução da pena e estendem o direito a quem já foi condenado.
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