PL 3248/2012
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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19/04/2021 - 09:50Exame será feito em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido
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28/11/2019 - 16:15Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta segue para sanção presidencial
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26/10/2015 - 17:40Proposta, que altera a Lei de Investigação de Paternidade, já foi aprovada no Senado e será analisada ainda pela CCJ
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