PLP 114/2011
Projeto de Lei ComplementarNotícias
Notícias de 1 a 7 de 7 encontradas
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06/02/2013 - 10:40
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06/02/2013 - 08:54
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21/11/2012 - 20:36
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01/11/2012 - 18:25Proposta aprovada desvincula orçamento das defensorias das contas do Executivo local. Texto seguirá para o Plenário.
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12/06/2012 - 17:11Proposta desvincula orçamento das defensorias das contas do Executivo local.
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08/05/2012 - 18:12
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25/01/2012 - 13:07Projeto assegura condições para que as defensorias públicas efetivem a autonomia funcional e administrativa prevista na Constituição.
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