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PL 2784/2011

Projeto de Lei

Notícias

Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas

18/09/2012 - 23:31

Aprovado projeto sobre contagem de pena para quem cumpriu prisão provisória
18/09/2012 - 22:05

Aprovado projeto que altera regime para réu que cumpriu prisão provisória
24/05/2012 - 15:02

CCJ aprova mudança em definição de pena para réu que cumpriu prisão provisória
13/04/2012 - 12:04

Comissão aprova aceleração de contagem de pena para presos provisórios
02/02/2012 - 13:41

Projeto acelera contagem de pena para réu que cumpriu prisão provisória

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