PL 2234/2011
Projeto de LeiNotícias
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26/09/2013 - 15:48De acordo com o projeto, quem cometer crimes de constrangimento ilegal, ameaça e sequestro não poderá exercer cargo público por cinco anos.
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26/12/2011 - 10:09Ameaça, sequestro e cárcere privado também poderão ser punidos.
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