PL 1978/2011
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 9 de 9 encontradas
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28/08/2019 - 23:12O crime de divulgação de fake news ocorrerá quando a pessoa divulgar – com finalidade eleitoral – ato ou fato atribuído falsamente a outro, sabendo de sua inocência
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05/06/2019 - 19:09
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08/05/2014 - 11:39Quem acusar o candidato sabendo que ele é inocente pode pegar até oito anos de reclusão.
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08/05/2014 - 11:33
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08/05/2014 - 09:12
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29/04/2014 - 09:06Antes da votação desta tarde, os líderes partidários reúnem-se com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para discutir a pauta.
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04/06/2013 - 20:21Texto aprovado determina reclusão de dois a oito anos, além de multa, para acusações infundadas e injustas de prática de crime ou de ato infracional com o objetivo de prejudicar candidato a cargo eletivo.
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22/12/2011 - 18:42
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