PEC 37/2011
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
Notícias de 1 a 10 de 53 encontradas
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14/02/2014 - 20:42
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05/02/2014 - 21:45
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23/10/2013 - 21:10Em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o projeto que regulamenta a investigação criminal, o controle externo do Judiciário às ações do Ministério Público e das polícias foi considerado essencial.
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27/09/2013 - 20:04Detalhamento do texto constitucional leva a uma tensão permanente por mudanças nas regras
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25/06/2013 - 21:52
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25/06/2013 - 21:49Nível de rejeição à proposta aumentou depois das manifestações populares das últimas semanas. Texto impediria o Ministério Público de realizar investigações criminais por conta própria.
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25/06/2013 - 21:46
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25/06/2013 - 21:16
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25/06/2013 - 21:09
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25/06/2013 - 20:11