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PL 1213/2011

Projeto de Lei

Notícias

Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas

21/08/2025 - 13:35

Comissão aprova criação do crime de estupro virtual de vulnerável e aumento de penas

Proposta busca reforçar a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade; o texto continua em análise na Câmara
22/06/2015 - 16:07

Comissão aprova aumento da pena mínima para estupro de menor ou deficiente
22/08/2012 - 21:19

Proposta aumenta pena para estupro de deficiente ou menor de 14 anos
13/10/2011 - 20:21

Projeto muda norma sobre estupro para permitir prática sexual de deficientes

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