PL 1011/2011
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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06/05/2014 - 08:50
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05/05/2014 - 12:04
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22/11/2013 - 11:39O crime consiste em intimidar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar ou expor alguém, entre pares, a sofrimento físico ou moral, de forma reiterada.
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05/09/2011 - 12:55
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