PL 7156/2010
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 9 de 9 encontradas
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26/11/2013 - 16:39Valor da sanção será o dobro do previsto em caso de descumprimento da legislação dos trabalhadores celetistas (CLT). Montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado.
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26/04/2012 - 18:42
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04/08/2011 - 18:06
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18/05/2011 - 19:55Seminário na Câmara discutiu situação da categoria que, segundo representante de ONG Instituto Doméstica Legal, pode ser melhorada com a aprovação de cinco projetos em tramitação no Legislativo.
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18/05/2011 - 09:09
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08/04/2011 - 15:18
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01/07/2010 - 11:20
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