PL 7012/2010
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16/06/2010 - 15:30Relator acrescentou as ações populares entre as condenações que impedem o acesso de políticos e ex-políticos a cargos públicos.
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14/05/2010 - 17:16Pela proposta, o impedimento dura por oito anos a partir da decisão da cassação, do ato de renúncia ou da data do trânsito em julgado.
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