PL 6826/2010
Projeto de LeiNotícias
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04/07/2013 - 20:01Não havia punições para pessoas jurídicas corruptoras. Agora, com a Lei Anticorrupção, elas podem pagar multas entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.
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24/04/2013 - 18:33Texto aprovado determina aplicação de multas que vão de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões a empresas que praticarem atos contra a administração pública. Já a proibição de obter financiamentos só poderá ser aplicada após processo judicial.
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24/04/2013 - 09:52
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05/12/2012 - 09:04
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04/07/2012 - 15:02
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04/07/2012 - 09:20
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13/06/2012 - 08:54
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11/06/2012 - 13:47
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23/05/2012 - 09:41
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18/04/2012 - 18:04Deputado aceitou sugestão de entidades empresariais e propôs atenuante na sanção às empresas, no caso de servidor público pedir propina, o que caracteriza o crime de concussão.