PL 6582/2009
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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10/06/2015 - 19:40Proposta fixa em lei decisão já tomada pelo STF. Texto, que voltará para análise do Senado, também proíbe a abertura de certames só para cadastro reserva
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15/08/2013 - 17:54Proposta fixa em lei decisão já tomada pelo STF. Projeto, que também proíbe a abertura de certames só para cadastro reserva, ainda será analisado pela CCJ.
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24/09/2012 - 16:28
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12/04/2011 - 15:15
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