PEC 404/2009
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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13/03/2013 - 12:05O exame da matéria na CCJ restringe-se aos aspectos constitucionais e de juridicidade. O mérito da PEC ainda será analisado por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara.
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06/01/2010 - 17:30
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